Congresso Nacional aprova acordos de bitributação com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos.

Foram publicados, hoje (1º/03), pelo Congresso Nacional, três Decretos Legislativos, aprovando novos acordos para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seus respectivos Protocolos. São eles:

1) DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 2021: Ficam aprovados os textos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.

2) DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2021: Ficam aprovados os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.

3) DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2021: Ficam aprovados os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.

Lembrando que os tratados e convenções internacionais, após aprovação pelo Congresso Nacional, só produzem efeitos internamente após ratificação pelo Presidente da República, mediante depósito do respectivo instrumento e promulgação por Decreto Presidencial, com a publicação oficial do texto do Tratado.

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