Reforma Tributária - Declaração de Regimes Específicos (DeRE): entenda o conceito, finalidade, abrangência, direito ao crédito de IBS e CBS e prazos de cumprimento

1. Introdução

A DeRE (Declaração de Regimes Específicos) é uma obrigação acessória digital criada pela Reforma Tributária do Consumo para a apuração, declaração e controle do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), aplicável a contribuintes enquadrados nos regimes tributários definidos em lei.    

Ou seja, a obrigação abrange as atividades e entidades sujeitas aos regimes específicos de tributação do IBS e da CBS previstos na Lei Complementar nº 214/2025 e regulamentados pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, listados no quadro a seguir:

Setor / Atividade	Entidades e Operações Incluídas	Motivo do Enquadramento na DeRE
Serviços Financeiros	Bancos, fintechs, corretoras/distribuidoras (TVM), securitizadoras, credenciadoras e meios de pagamento	Apuração baseada em margem financeira, receitas de intermediação ou comissões, que não utilizam NF-e individual para cada operação.
Seguros, Previdência e Capitalização	Seguradoras, entidades de previdência complementar (abertas e fechadas) e sociedades de capitalização	Tributação calculada sobre receitas operacionais líquidas das variações de provisões matemáticas/técnicas e sinistros.
Planos de Saúde e Funerários	Operadoras de planos de assistência à saúde e administradoras de planos funerários	Base de cálculo ajustada pelas contraprestações deduzidas das indenizações e despesas médicas cobertas.
Operações Imobiliárias	Incorporadoras, alienantes de imóveis, loteadoras, locadoras de imóveis e arrendadoras	Apuração sobre margem de valor agregado, diferimento por recebimento de parcelas e regras do RET (Regime Especial de Tributação).
Apostas e Loterias	Operadores de apostas de quota fixa (bets), loterias e concursos de prognósticos	Tributação incidente sobre o Gross Gaming Revenue (GGR — receita bruta deduzida dos prêmios pagos).
Consórcios	Administradoras de consórcios	Apuração focada na taxa de administração e receitas de gestão de grupos, segregada das quotas dos consorciados.
Sociedades Cooperativas	Cooperativas atuando dentro do regime específico do ato cooperativo	Mapeamento das operações entre a cooperativa e seus associados para repasse de créditos e tributação adequada.

2. Finalidade e Funcionamento

• Atendimento a Regimes Diferenciados: atende a setores cujas operações não são adequadamente mensuradas pela emissão padrão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou pelo regime geral de débito e crédito (como apurações por margem financeira ou de intermediação).  

  
  

• Consolidação de Dados: unifica o envio de informações contábeis, operacionais e fiscais em um único formato digital, substituindo obrigações fragmentadas.  

  
  

• Confissão de Dívida: o envio da declaração formaliza o reconhecimento do débito perante o Fisco, com dinâmica de cobrança alinhada ao modelo da DCTFWeb.

3. Crédito do IBS e da CBS na aquisição de bens e serviços relativos às atividades sujeitas à DeRE:

A sujeição do prestador ou fornecedor à DeRE (Declaração de Regimes Específicos) não elimina o princípio da não cumulatividade, mas o direito ao crédito pelo adquirente (pessoa jurídica no regime regular) depende do setor e do tipo de operação.  

Por se tratar de operações reportadas via DeRE, o sistema do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal (CGIBS/RFB) cruza as informações prestadas pelo fornecedor no ambiente DeRE para disponibilizar o crédito correto na apuração assistida do adquirente.

A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu tratamentos distintos quanto à apropriação de créditos sobre bens e serviços fornecidos sob regimes específicos, como aqueles sujeitos à DeRE, conforme quadro a seguir:

Setor / Operação na DeRE	Direito ao Crédito (Adquirente PJ)	Regras e Condições (LC 214/2025)
Serviços Financeiros (Tarifas e Comissões)	SIM	Serviços cobrados por tarifa ou comissão no ambiente B2B geram crédito se houver incidência e recolhimento de IBS/CBS.
Serviços Financeiros (Margem Financeira/Juros)	NÃO	Juros, spreads e intermediação financeira pura não geram crédito tradicional via nota ao tomador do financiamento.
Seguros Corporativos e Resseguros	SIM	Prêmios de seguros operacionais (patrimonial, frota, transporte) vinculados à atividade geram crédito proporcional ao imposto pago.
Planos de Saúde e Funerários	NÃO	Existe vedação expressa na legislação ao aproveitamento de créditos pelo adquirente desses serviços.
Apostas e Loterias (Bets)	NÃO	A tributação incide sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) do operador; não há geração de crédito ao adquirente/apostador.
Operações Imobiliárias (Locação e Venda B2B)	SIM	Locações comerciais e aquisições de imóveis por PJ geram crédito se o bem for utilizado na atividade geradora de receita.

4. Prazos de cumprimento das obrigações relativas à DeRE

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) esclarecem aos contribuintes e desenvolvedores de sistemas as diretrizes de envio e os prazos de cumprimento das obrigações relativas à DeRE, estabelecidos pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026.

5. Cronograma de Implantação  

• 1º de outubro de 2026: Início do envio obrigatório dos Eventos de Tabela do Contribuinte (D-1001 e D-1011).  A referida data, estabelecida no art. 1º, XVII, "a", do Ato Conjunto nº 4/2026 constitui o termo inicial de recepção e vigência cadastral, e não uma data-limite de entrega. A transmissão dos eventos de tabela pode ser realizada a partir de 01/10/2026 e deve estar concluída e processada com sucesso antes da transmissão dos Eventos Periódicos Mensais relativos à competência de outubro de 2026, os quais têm data-limite em 15/11/2026.

• 15 de novembro de 2026: Início da entrega dos Eventos Periódicos Mensais (relativos à apuração do mês de outubro/2026), abrangendo: Balancete Mensal (D-1101); Identificação de Aplicações Financeiras (D-1106); Relação de Deduções Utilizadas na Apuração (D-1121); Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública (D-2101); e Fechamento Mensal (D-1199). A primeira escrituração contábil-fiscal mensal (competência de outubro de 2026) deverá ser entregue até esta data.

  
  

• 1º de janeiro de 2027: Entrada em vigor dos demais eventos operacionais e complementares da declaração. 

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O presente artigo tem caráter informativo e genérico, não constituindo opinião jurídica para qualquer operação ou negócio específico.

É permitida a reprodução total ou parcial desde que citada a fonte.

Reginaldo Angelo dos Santos é Mestre em Direito pela EPD/SP. Especialista em Direito Empresarial pela FGV DIREITO/SP e em Direito Tributário pela PUC/SP. Membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP e do Centro Nacional para Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários - CENAPRET. Pesquisador do Grupo "ADRs em Matéria Tributária" do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV/SP. Advogado tributarista, contador, professor universitário e de pós-graduação em São Paulo.