Reginaldo Angelo dos Santos

A Reforma Tributária sobre o consumo implementa o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir, entre outros, o PIS e a COFINS a partir de 2027. O período de transição se inicia em 2026, exigindo atenção especial aos procedimentos da EFD-Contribuições. Embora o PIS e a COFINS estejam previstos para serem extintos a partir de 2027, a EFD-Contribuições não será imediatamente descontinuada devido à necessidade de gerir os saldos credores...

A Lei Complementar n. 224/2025 (DOU de 26/12, Ed. Extra), dispõe sobre a redução de incentivos e benefícios (benefícios fiscais) de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União. A redução dos benefícios obedecerá aos seguintes critérios, conforme o tipo de benefício: Tipo de benefício Alteração Isenção ou alíquota zero Aplicação de alíquota correspondente a 10% da alíquota do sistema padrão de tributação Alíquota reduzida Aplicação de alíquota...

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (17), limites para a aplicação de multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias, como o envio de declarações mensais ao Fisco. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) 640452 , com repercussão geral (Tema 487).  As chamadas obrigações acessórias, ou deveres instrumentais, não envolvem o pagamento de tributos. São deveres de fazer ou deixar de fazer, criados para permitir a...