Reginaldo Angelo dos Santos

A Lei Complementar n. 224/2025 (DOU de 26/12, Ed. Extra), dispõe sobre a redução de incentivos e benefícios (benefícios fiscais) de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União. A redução dos benefícios obedecerá aos seguintes critérios, conforme o tipo de benefício: Tipo de benefício Alteração Isenção ou alíquota zero Aplicação de alíquota correspondente a 10% da alíquota do sistema padrão de tributação Alíquota reduzida Aplicação de alíquota...

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (17), limites para a aplicação de multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias, como o envio de declarações mensais ao Fisco. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) 640452 , com repercussão geral (Tema 487).  As chamadas obrigações acessórias, ou deveres instrumentais, não envolvem o pagamento de tributos. São deveres de fazer ou deixar de fazer, criados para permitir a...

É sabido que a gestão do IBS e da CBS pelos contribuintes e pelo fisco prescindirá das declarações eletrônicas hoje existentes, as chamadas EFDs. Esta gestão será efetuada fundamentalmente com base nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e etc.), sendo diversas as disposições da LC 214/2025 que corroboram esta afirmativa. Vejamos: ✔ O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusive exportações, e importações, deverá emitir documento fiscal...