Reginaldo Angelo dos Santos

Foi publicada, em 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece alíquotas e regras complementares para a aplicação do Imposto Seletivo (IS) durante o ano de 2027, no contexto da implementação da Reforma Tributária. O Imposto Seletivo, previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 e instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, tem como finalidade desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A nova medida estabelece...

Nos últimos treinamentos que ministrei sobre a reforma tributária do consumo, percebi olhares de espanto ao explicar o tratamento tributário reservado ao adiantamento a fornecedores pela reforma tributária. Ao refletir sobre essa reação daqueles que me ouviam, não foi difícil constatar que assiste razão a eles. Ao discorrer sobre o fato gerador do IBS e da CBS como tributos sobre o consumo, recorremos ao caput do art. 10 da LC 214/2025, cujo texto possui a clareza de estabelecer que ele [o...

1. Introdução A DeRE (Declaração de Regimes Específicos) é uma obrigação acessória digital criada pela Reforma Tributária do Consumo para a apuração, declaração e controle do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), aplicável a contribuintes enquadrados nos regimes tributários definidos em lei. Ou seja, a obrigação abrange as atividades e entidades sujeitas aos regimes específicos de tributação do IBS e da CBS previstos na Lei Complementar nº...