Reginaldo Angelo dos Santos

Nos últimos treinamentos que ministrei sobre a reforma tributária do consumo, percebi olhares de espanto ao explicar o tratamento tributário reservado ao adiantamento a fornecedores pela reforma tributária. Ao refletir sobre essa reação daqueles que me ouviam, não foi difícil constatar que assiste razão a eles. Ao discorrer sobre o fato gerador do IBS e da CBS como tributos sobre o consumo, recorremos ao caput do art. 10 da LC 214/2025, cujo texto possui a clareza de estabelecer que ele [o...

1. Introdução A DeRE (Declaração de Regimes Específicos) é uma obrigação acessória digital criada pela Reforma Tributária do Consumo para a apuração, declaração e controle do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), aplicável a contribuintes enquadrados nos regimes tributários definidos em lei. Ou seja, a obrigação abrange as atividades e entidades sujeitas aos regimes específicos de tributação do IBS e da CBS previstos na Lei Complementar nº...

A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) assinaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026. O programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relativas à emissão de documentos fiscais, na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo. O PNCT representa uma mudança importante na relação entre a...