Alterada lei de 2007 e sancionado o Novo Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

Foi publicada no DOU de 15/07/2021, a Lei nº 14.184/21, que altera a Lei nº 11.507/2007 e dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs); revoga a obrigatoriedade das empresas de exportarem 80% da produção; e incentiva as empresas de produção de oxigênio medicinal a destinarem toda a produção ao mercado interno.

A lei também autoriza a iniciativa privada a criar ZPEs, mediante autorização do poder público; adequa a regra de internalização às normas da Organização Mundial do Comércio (OMC); e facilita a construção de ZPEs em áreas conectadas com portos e aeroportos.

As Zonas de Processamento de Exportação são o instrumento global pelas quais países garantem que seus impostos não serão “exportados”. O sucesso industrial da China nas últimas décadas, por exemplo, se deve a centenas de ZPEs, modelo replicado com sucesso em diversos países, como Estados Unidos, Colômbia, Coreia do Sul e Uruguai.

Caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.

São áreas em que empresas são autorizadas a se instalarem, contando com a suspensão de tributos na compra de máquinas, matérias-primas e insumos usados na produção de mercadorias a serem exportadas. O tratamento aduaneiro é diferenciado e as zonas são instaladas em regiões para fomentar o desenvolvimento econômico.

No Brasil, estão em funcionamento a ZPE/CE, em Pecém, e mais 13 autorizadas que se encontram em efetiva implantação: ZPE do Acre (AC); ZPE do Açú (RJ); ZPE de Araguaína (TO); ZPE de Bataguassú (MS); ZPE de Boa Vista (RR); ZPE de Cáceres (MT); ZPE de Ilhéus (BA); ZPE de Imbituba (SC); ZPE de Macaíba (RN); ZPE de Parnaíba (PI); ZPE de Suape (PE); ZPE de Teófilo Otoni (MG); e a ZPE de Uberaba (MG). Veja no mapa abaixo as ZPEs criadas no Brasil antes e depois da Lei 11.508/2007.

Com o Marco Legal das ZPEs, o regime será modernizado e adequado ao contexto mundial atual de realocação das cadeias produtivas de valor no mundo pós-pandemia. O novo marco terá duas datas para entrada em vigor: no que se refere à maior parte dos dispositivos de natureza tributária, a vigência inicia-se apenas em janeiro de 2022. Já os demais dispositivos passam a valer 90 dias após a sua publicação.

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