EC visa combater efeitos sociais e econômicos da Covid-19, e prevê redução de incentivos fiscais.

Foi publicada no DOU de 16/03 a Emenda Constitucional (EC) nº 109, alterando diversos artigos da Constituição Federal, visando especialmente enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

No que diz respeito a questões tributárias, destaque para o art. 167-A, estabelecendo que, apurado no período de 12 meses, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Já o art. 4º da EC determina que o Presidente da República deve encaminhar ao Congresso Nacional, em até 6 meses após a promulgação desta Emenda Constitucional, plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, acompanhado das correspondentes proposições legislativas e das estimativas dos respectivos impactos orçamentários e financeiros.

Lei complementar tratará ainda de:

I - critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão e a alteração de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa;

II - regras para a avaliação periódica obrigatória dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de que trata o inciso I deste parágrafo, com divulgação irrestrita dos respectivos resultados;

III - redução gradual de incentivos fiscais federais de natureza tributária, sem prejuízo do plano emergencial de que trata o art. 4º, supra citado.

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Crédito: RAS